Ai! O Acordo...

   VII REUNIÃO DE MINISTROS DA EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Luanda, 30 de Março de 2012

DECLARAÇÃO FINAL

Os Ministros da Educação, ou os seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reunidos na cidade de Luanda, no dia 30 de Março de 2012:

CONSIDERANDO que a XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada na Cidade da Praia, no dia 20 de Julho de 2009, decidiu recomendar às Reuniões Ministeriais a adopção de um Regimento Interno, em conformidade com o Artigo 24.o dos Estatutos da CPLP, de acordo com o Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;

CONSIDERANDO a recomendação emanada da VII Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros, realizada em Lisboa no dia 6 de Fevereiro de 2012, no que se refere à aplicação e ratificação do Acordo Ortográfico de 1990;

CONSIDERANDO que os Ministros da Educação, por ocasião da I Reunião Extraordinária dos Ministros da Educação e da Cultura realizada a 14 e 15 de Novembro de 2008 em Lisboa, recomendaram que fossem envidados esforços conjuntos e coordenados no sentido de melhorar a eficácia e eficiência dos Sistemas Educativos dos Estados Membros;

CONSIDERANDO o lema subjacente à presente Reunião de Ministros da Educação: “Solidariedade na Diversidade”;

DECIDEM:

No quadro do estabelecimento do Regimento Interno das Reuniões de Ministros da Educação da CPLP

Analisada a proposta de Regimento Interno das Reuniões de Ministros da Educação da CPLP,

1. Adoptar, para posterior celebração, a proposta de Regimento Interno das Reuniões de Ministros da Educação da CPLP, anexa à Declaração Final.

No quadro da aplicação e ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, pelos Estados Membros da CPLP
Reconhecendo que:

• -  O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é uma ferramenta em que todos os Estados Membros estão empenhados e que representa uma verdadeira contribuição para a promoção e defesa da Língua Portuguesa no espaço da CPLP e no Mundo;
  
• -  A aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 no processo de ensino e aprendizagem revelou a existência de constrangimentos que podem, no futuro, dificultar a boa aplicação do Acordo;
  
• -  Há necessidade de se estabelecer formas de cooperação efectiva entre a Língua Portuguesa e as demais línguas em convívio nos Estados Membros;
  
• -  Existe exiguidade de recursos financeiros para a elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais nos Estados Membros que ainda não o conceberam;
  

2. Recomendar ao Secretariado Executivo da CPLP que, no âmbito do Acordo Geral de Cooperação no concernente à defesa e promoção da língua, se formatem projectos a serem financiados pelo Fundo Especial da CPLP e/ou, por outros fundos adstritos ao desenvolvimento da cooperação no âmbito nacional, bilateral e multilateral, com vista à elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais;
   
3. Incumbir o Secretariado Técnico Permanente (Portugal/ Angola/ Moçambique) para, junto e com o apoio do Conselho Científico do IILP e de instituições académicas dos Estados Membros, proceder a:
   
   1. 3.1.  Um diagnóstico relativo aos constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990;
      
   2. 3.2.  Acções conducentes à apresentação de uma proposta de ajustamento do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990, na sequência da apresentação do referido diagnóstico.
      

No quadro da melhoraria da eficácia e da eficiência dos Sistemas Educativos dos Estados Membros
4. Alargar experiências de cooperação bilateral bem sucedidas a projectos de cooperação multilateral, garantindo-se recursos que viabilizem os referidos projectos;

5. Reafirmar o desenvolvimento das competências técnicas e profissionais por via do Ensino Técnico Profissional como ensino de eleição para uma maior empregabilidade, desenvolvimento económico, e consequente redução da pobreza nos Estados Membros da CPLP;
   
6. Fomentar o intercâmbio de experiências, boas práticas e informações entre Instituições dos Estados Membros responsáveis pela avaliação dos respectivos Sistemas Educativos, com vista ao estabelecimento de um mecanismo que viabilize formas de avaliação transversal dos sistemas ao nível da CPLP;
   
7. Promover a troca de experiências, boas práticas e informações entre instituições activas no domínio da formação de professores, tendo em vista o aperfeiçoamento constante dos docentes dos Estados Membros da CPLP;
   
8. Estabelecer um mecanismo de facilitação da comunicação entre Estados Membros, no quadro da cooperação em matéria educativa, a ser implementado através do Grupo Executivo da Educação, designadamente através do recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação, entre outros meios;
   
9. Criar mecanismos, ao nível da cooperação multilateral, para a recolha e partilha de dados e informação sobre boas práticas, experiências de trabalho, e demais dimensões relativas ao domínio educativo;
   

Os Ministros da Educação, ou os seus representantes, tomaram boa nota do projecto apresentado pelo Brasil relativo ao estabelecimento de uma rede de instituições públicas de ensino superior nos países da CPLP, numa perspectiva de cooperação multilateral, e instam a Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP) a potencializar este projecto.
No quadro da promoção do conhecimento da CPLP nas escolas.
Reconhecendo que:

• -  Se verificam constrangimentos no desenvolvimento da geminação electrónica de escolas da CPLP;
  
• -  Existe ainda um défice de conhecimento relativo à CPLP e às realidades históricas e socio-culturais dos seus Estados Membros e que os estabelecimentos de ensino podem contribuir para um melhor conhecimento do espaço da CPLP;
  

- O intercâmbio entre escolas dos diferentes Estados Membros da CPLP permite não só um maior conhecimento das realidades dos diferentes países com o desenvolvimento de projectos educativos comuns, de que é exemplo a observação simultânea do próximo trânsito de Vénus de 5/6 de Junho de 2012 em diferentes países;
10. Estabelecer um Programa CPLP nas Escolas.
No quadro das Olimpíadas da Matemática da CPLP.
Reconhecendo que:

• -  Os resultados decorrentes da participação de alunos nas várias iniciativas internacionais, como as Olimpíadas da Matemática da Lusofonia, as Olimpíadas Ibero-Americanas da Matemática, as Olimpíadas Internacionais da Matemática têm evidenciado o grande valor educativo proporcionado por esse tipo de iniciativas, designadamente ao nível da melhoria da qualidade do ensino da Matemática e da promoção da sua aprendizagem;
  
• -  Importa fomentar o estudo da Matemática nos Estados membros da CPLP;
  
• -  Esse tipo de iniciativa poderá ser replicada a outras áreas científicas de ensino;
  11. Apoiar as Olimpíadas da Matemática da CPLP;
  12. Incentivar os Estados Membros a criar as condições para a participação
  dos seus jovens naquela iniciativa.
  Luanda, 30 de Março de 2012.
  ________________________________________________________ Pinda Simão, Ministro da Educação da República de Angola
  

________________________________________________________ Fernanda Maria de Brito Leitão Marques Vera Cruz Pinto, Ministra da Educação e Desporto da República de Cabo Verde
________________________________________________________ Zeferino Andrade de Alexandre Martins, Ministro da Educação da República de Moçambique
________________________________________________________ Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência da República Portuguesa.
________________________________________________________ Olinto Daio, Ministro da Educação da República Democrática de S. Tomé e Príncipe
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João Câncio Freitas, Ministro da Educação da República Democrática de Timor-Leste
________________________________________________________ Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora Geral do Ensino Fundamental, em representação do Ministro da Educação da República Federativa do Brasil

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José Manuel Marques Vieira, 1.o Secretário da Embaixada da República da Guiné-Bissau acreditada em Angola, em representação de Ministro da Educação da República da Guiné-Bissau

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Ora aqui fica a reprodução de um texto oficial muito oportuno para os defensores do AO... 


HSC